Precedentes. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. 11. 040, II, CPC/2015. Preços. 10 e 11 da Lei n. Pesquisar pelo número do Informativo. 1ª Turma. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. Min. 348. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. 2021. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Resp n. 456. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 5º da Resolução n. Informativo 441 STJ – PENHORA. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 13. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 12. Informativo 684-STJ (05/02/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 684-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. SÚMULA N. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 408. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. 9. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 11. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3ª Turma. 55,. Nesta página: 441 ~ 460. 8. tendo em vista que o cancelamento da Súm. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. 608/STJ. (Tema 1179/STJ). Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. Súmula n. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. Informativo 441 - STJ. Tese atualizada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. Precedentes citados: REsp 227. Sociedade de. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Súmula 486. 888-RS, Rel. Informações do Inteiro Teor. TEXTO COMPLETO - n. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 620/1993. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Analista e Técnico. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Anuais. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Decreto n. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. 714-SC, Rel. Súmula 441 do STJ:. De fato, o art. n. VALOR VULTOSO. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. REsp 1. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. Tese Firmada. 4º, § 2º, da Lei 1. 33, § 4º, da Lei n. REsp 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). STJ. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. DEMISSÃO. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. (Tema 1179/STJ). 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 2ª Turma. 543-C do CPC c/c Res. 54, § 2º, da Lei n. n. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 441. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 7 º da Lei n. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 4. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 543-C DO CPC E RES. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 12. REsp 1. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Informações do Inteiro Teor. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. Preços. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Processo. n. 209-DF, Rel. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. 441: Informativo de jurisprudência. Jurisprudência do STJ. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. Min. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. 38 da Lei nº 8. . 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. Destaque. 020. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 454/SP, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 111, caput, da Lei n. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 520-SP, Rel. Lei n. RECURSOS REPETITIVOS. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Bons estudos. (Tema n. No Processo. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. ) A autora explicou ser titular de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, que tentou, sem sucesso, negociar a aquisição do imóvel com o particular, razão pela qual solicitou à AgênciaInformativo 715-STJ (03/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS A procuração outorgada para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura pública se o valor do imóvel for superior a. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Para se inscrever, basta clicar. Nesta página: 441 ~ 450. 1. Infográficos. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. +1 250-370-3000. Informações do Inteiro Teor. REsp 2. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 130-RN, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 971. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 2016. Min. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Informações do Inteiro Teor. 176. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). MARINHA. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. br. Súmulas. 13. 108. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. 4. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. STJ. . STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). 767. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 6. Min. 7 º da Lei n. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. 2021. 965. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. No julgamento conjunto do HC 728. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Informativo de Jurisprudência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Min. 004. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 906. 1. REsp 1. 587. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. 623/SP e 1. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Nesta página: 441 ~ 460. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. 982-SP, Rel. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 543-C do CPC, c/c a Res. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 543-C do CPC, c/c a Res. Anuais. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Pesquisar pelo número do Informativo. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. 620/ES (Rel. 060. n. 718. n. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Termos de Uso. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. RECURSO REPETITIVO (ART. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. Posteriormente, a Lei 8. TEMA 729. 192-RS, Rel. 9. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 058/DF,. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. 233/RS, DJe de 02/05/2016). 832-SP, Rel. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. Min. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Fase de individualização. STJ - Informativo de Jurisprudência. 863/SP, Rel. Min. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 121, § 2º, III e IV). Nesta página: 441 ~ 460. ⤓ Inteiro Teor. 932 e 1. Informativos temáticos. 1ª Turma. Informativos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Súmula 441-STJ. Buscador de Jurisprudência. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. 651/2014, convertida na Lei n. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 543-C do CPC e Res. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 752-MA, DJe 12/4/2010. 014. TEXTO COMPLETO. Informativo 409 STJ. REsp 1. Download do arquivo. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. Isso porque as "sociedades corretoras de. 19 do DL 3. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Contemporaneida de . Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. 4ª Turma. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 099. Súmulas e Teses. 156-RJ, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. MARINHA. 441-TO, Rel. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. 2ª Seção. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Destaque. Corte Especial . 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. Informativos temáticos. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para conferir, clique aqui. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. Jurisprudência do STJ. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. 7. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 159-SP, Rel. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Informações do Inteiro Teor. 441: Informativo de jurisprudência. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Reprodução: Pixabay. Política de Privacidade. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. Informativos. 631-SC, Rel. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Política de Privacidade. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 49-A e 50. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. com. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023.